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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.926-A, DE 2004
Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece ações de valorização profissional e dá outras providências.
ESTATUTO DO ARTESÃO
O Congresso Nacional decreta:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva e estabelece ações de valorização profissional.
Art.2º Esta norma tem por objetivos:
I - identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social e contribuindo, também, para a dignificação das profissões ligadas ao artesanato;
II - contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas públicas afirmativas, objetivando a proteção da atividade, a organização e a qualificação profissional dos artesãos;
III - reforçar a consciência social da importância das artes e ofícios artesanais como meio privilegiado de preservação dos valores da identidade cultural do País e como instrumento de dinamização da economia solidária, da renda e da ocupação a nível local;
IV - assegurar a produção de dados estatísticos que permitam obter informação rigorosa e atualizada sobre o setor, através do registro dos artesãos e das unidades produtivas artesanais;
V - criar linhas de créditos especiais para o fomento das atividades artesanais;
VI - criar a certificação dos produtos artesanais, consoante com as peculiaridades regionais e culturais do povo brasileiro, com fito de valorizar os produtos típicos e diferenciados das diversas etnias e manifestações folclóricas do País.
Art. 3º As disposições contidas neste diploma são aplicáveis em todo o território nacional, a todos os artesãos e a todas as unidades produtivas artesanais que pretendam ser reconhecidos como tal, sem prejuízo das eventuais adaptações às especificidades regionais.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA ATIVIDADE ARTESANAL
Art. 4º Designa-se atividade artesanal, a atividade econômica de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou étnico ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção e confecção tradicionais de bens alimentares.
§1º A atividade artesanal deve caracterizar-se pela fidelidade aos processos tradicionais, em que a intervenção pessoal constitui um fator predominante e o produto final é de fabrico individualizado e genuíno, sem prejuízo da abertura à inovação consagrada no artigo seguinte.
§2º A predominância da intervenção pessoal é avaliada em relação às fases do processo produtivo em que se influencie ou determine a qualidade e natureza do produto ou serviço final, em obediência aos requisitos referidos no parágrafo anterior.
Art. 5º A fidelidade aos processos tradicionais, referida no parágrafo primeiro do artigo anterior, deve ser compatibilizada com a inovação, nos seguintes domínios e nas seguintes condições:
I - adequação do produto final às tendências do mercado e a novas funcionalidades, desde que conserve um caráter diferenciado em relação à produção industrial padronizada;
II - adaptação dos processos produtivos, equipamentos e tecnologias de produção, por imperativos de ordem ambiental e de higiene e segurança no local de trabalho e de forma a diminuir a penosidade do processo produtivo ou a rentabilizar a produção, desde que, em qualquer caso, seja salvaguardada a natureza e qualidade do produto ou serviço final;
III - uso sustentável e racional dos produtos da flora, da fauna e do solo, visando adequar-se às exigências ambientais e de saúde pública e aos direitos dos consumidores.
Art. 6º À luz do disposto nos artigos anteriores, estabelece-se a seguinte tipologia para as atividades artesanais:
I - artes;
II - ofícios;
III - produção e confecção tradicional de bens alimentares.
SEÇÃO II
DA LISTA DE ATIVIDADES ARTESANAIS
Art. 7º O anexo I à presente lei contém a lista de atividades artesanais a serem desenvolvidas de acordo com as condições previstas nos artigos anteriores.
Parágrafo único. A lista de atividades artesanais referida no caput será atualizada anualmente pelo Poder Executivo de acordo com a evolução e transformações das aptidões e artes humanas.
SEÇÃO III
DO ARTESÃO
Art. 8º Para efeitos desta lei, entende-se por artesão o trabalhador que exerce uma atividade artesanal, em caráter habitual e profissional, dominando o conjunto de saberes e técnicas a ela inerentes, ao qual se exige um apurado sentido estético e perícia manual.
Parágrafo único. O que é considerado apurado sentido estético será definido por órgão representativo da atividade, de caráter federal e legalmente constituído.
SEÇÃO IV
DO REGISTRO E DOS REQUISITOS DA PROFISSÃO
Art. 9º Para o exercício da atividade, o artesão deverá requerer registro junto ao órgão federal responsável pela fiscalização das relações de trabalho, que emitirá o “Registro Profissional do Artesão”, desde que cumpra os requisitos estabelecidos no artigo seguinte.
Art. 10 Para a concessão do registro profissional, o órgão de que trata o art. 9º deverá observar:
I - se a atividade desenvolvida pelo interessado consta do rol de atividades artesanais a que se refere o art. 7º,
devendo o seu exercício observar o preceituado nos arts. 5º e 6º;
II - se o artesão demonstra exercer a sua atividade a título profissional, com habitualidade mesmo que secundária.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e mediante fundamentação adequada, poderá ser concedido o registro profissional a quem, embora não cumprindo o requisito previsto no inciso II, seja detentor de saberes que, do ponto de vista das artes e ofícios, se considerem de grande relevância.
Art. 11. O registro profissional de artesão deverá ser validado a cada três anos nos termos do regulamento.
SEÇÃO V
DA UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL
Art. 12. Para efeitos desta lei, considera-se unidade produtiva artesanal, toda e qualquer unidade econômica legalmente constituída e devidamente registrada, organizada sob as formas de empresa em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, cooperativa, sociedade unipessoal ou sociedade comercial que desenvolva uma atividade artesanal, nos termos previstos na Seção I do Capítulo II.
SEÇÃO VI
DO REGISTRO DAS UNIDADES PRODUTIVAS ARTESANAIS
Art. 13. As unidades produtivas artesanais serão registradas com esta denominação jurídica, de forma simplificada e gratuitamente, nas Juntas Comerciais, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo seguinte.
Parágrafo único. A validade do registro de unidade produtiva artesanal será por períodos que variam entre dois e cinco anos, nos termos do regulamento.
SEÇÃO VII
DOS REQUISITOS PARA O REGISTRO
Art. 14. As unidades produtivas artesanais deverão cumprir as seguintes condições, cumulativamente:
I - ter como responsável pela produção, um artesão registrado no órgão de que trata o art. 9º, que as dirija e delas participe;
II - ter no máximo nove artesãos, excetuando os aprendizes que, em cooperação e em solidariedade, desenvolvam atividades artesanais.
Parágrafo único. Excepcionalmente, tendo em conta a natureza da atividade desenvolvida e mediante uma análise casuística fundamentada, realizada pelo órgão de que trata o parágrafo único do art. 8º, poderão ser consideradas unidades produtivas artesanais, as empresas que, embora excedendo o número de trabalhadores fixado no inciso II, salvaguardem os princípios que caracterizam os processos produtivos artesanais e que não haja subordinação jurídica.
SEÇÃO VIII
DOS EFEITOS
Art. 15. O registro do artesão e de unidade produtiva artesanal nos termos dos artigos 9º e 13, é condição necessária para o acesso a quaisquer apoios e benefícios que o Estado atribua ao artesanato.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DO REGISTRO NACIONAL DO ARTESANATO
Art. 16. Será realizado registro nacional do artesanato em conformidade com o regulamento, visando cadastrar as atividades artesanais e seus produtos, consoantes peculiaridades, procedência, valor estético, étnico e cultural.
Art. 17. A inscrição das atividades artesanais no registro é gratuita, tem caráter público e será atualizada regularmente.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E FOMENTO
Art. 18. Compete ao Poder Executivo:
I - atualizar as listas de atividades artesanais;
II - manter e controlar o registro do artesanato;
III - estabelecer políticas de fomento para as atividades artesanais;
IV - emitir normas para certificação de produtos artesanais;
V - conhecer, desenvolver estudos, classificar discriminar os produtos artesanais típicos de regiões ou de culturas tradicionais populares;
VI - certificar os produtos artesanais que expressem conteúdo cultural e características peculiares de uma região ou de uma determinada etnia, com o fito de diferenciá-los e realçá-los em relação aos demais;
VII -divulgar nacional e internacionalmente, o artesanato brasileiro;
VIII - realizar programas de capacitação e qualificação do artesão brasileiro;
IX - desenvolver programas de gerenciamento e organização empresarial para as unidades produtivas artesanais;
X - desenvolver intercâmbios técnicos e de arte com os países latino- americanos, visando ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do artesanato brasileiro;
XI - organizar feiras e mostruários, editar livros e informativos do artesanato brasileiro;
XII - organizar e realizar Bienais do Artesanato Brasileiro.
SEÇÃO III
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 19. Os produtos artesanais típicos que caracterizam determinada cultura popular brasileira, ou especificidades de determinadas regiões do país, ou que reúnam diferenciado e significativo conteúdo estético ou de arte, poderão ser certificados com o objetivo de discriminação positiva e valoração econômica.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 180 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 21. Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Sala da Comissão, em de 2006.
Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA
Relator

Anexo I
Lista de Atividades Artesanais
Grupo 01 – Artes e ofícios têxteis
Preparação e fiação de fibras têxteis
Tecelagem
Arte de estampar
Fabrico de tapetes
Tapeçarias
Confecção de vestuários por medida
Fabrico de acessórios de vestuário
Confecção de calçados de pano
Confecção de artigos têxteis para o lar
Confecção de trajos de espetáculo, tradicionais e outros
Confecção de bonecos de pano
Confecção de artigos de malha
Confecção de artigos de renda
Confecção de bordados
Passamanaria
Colchoaria
Grupo 02 – Artes e ofícios de cerâmica
Cerâmica
Olaria
Cerâmica figurativa
Modelação cerâmica
Azulejaria
Pintura cerâmica
Grupo 03 – Artes e ofícios de trabalhar elementos vegetais
Cestaria
Esteiraria
Capacharia
Chapelaria
Empalhamento
Arte de croceiro
Cordoaria
Arte de marinharia e outros objetos de corda
Arte de trabalhar flores secas
Fabrico de Vassouras, escovas e pincéis
Arte de trabalhar miolo de figueira e similares
Confecção de bonecos em folha de milho
Fabrico de mobiliário de vime ou similar
Grupo 04 – Arte e ofícios de trabalhar peles e couro
Curtimenta e acabamentos de peles
Arte de trabalhar couro
Confecção de vestuário em pele
Fabrico e reparação de calçado
Arte de correeiro e albardeiro
Fabrico de foles
Gravura em pele
Douradura em pele
Grupo 05 – Artes e ofício de trabalhar a madeira e a cortiça
Carpintaria agrícola
Construção de embarcações
Carpintaria de equipamentos de transporte e artigos de recreio
Carpintaria de cena
Marcenaria
Escultura em madeira
Arte de entalhador
Arte de embutidor
Arte de dourador
Arte de polidor
Gravura em madeira
Pintura de mobiliário
Tonoaria
Arte de cadeireiro
Arte de soqueiro e tamanqueiro
Fabrico e utensílios e outros objetos em madeira
Arte de trabalhar cortiça
Grupo 06 – Artes e ofícios de trabalhar o metal
Ourivesaria – Filigrana
Ourivesaria – Prata de cinzelaria
Gravura em metal
Arte de trabalhar ferro
Arte de trabalhar cobre e latão
Arte de trabalhar estanho
Arte de trabalhar bronze
Arte de trabalhar arame
Latoaria
Cutelaria
Armaria
Esmaltagem
Grupo 07 – Artes e ofícios de trabalhar a pedra
Escultura em pedra
Cantaria
Calcetaria
Arte de trabalhar ardósia
Grupo 08 – Artes e ofício ligados ao papel e arte gráfica
Fabrico de papeis
Arte de trabalhar papel
Cartonagem
Encadernação
Gravura em papel
Grupo 09 – Artes e ofícios ligados à construção tradicional
Cerâmica de construção
Fabrico de mosaico hidráulico
Arte de pedreiro
Arte de cabouqueiro
Arte de estucador
Carpintaria
Construção em madeira
Construção em taipa
Construção em terra
Arte de colmar e similares
Pintura de construção
Pintura decorativa de construção
Grupo 10 – Restauro de patrimônio, móvel e integrado
Restauro de têxteis
Restauro de cerâmica
Restauro de peles em couro
Restauro de madeira
Restauro de metais
Restauro de pedra
Restauro de papel
Restauro de instrumentos musicais
Grupo 11 – Produção e confecção artesanal de bens alimentares
Produção de mel e outro produtos de colmeia
Fabrico de bolos, doçaria e confeitos
Fabrico de gelados e sorvetes
Fabrico de pão e de produtos afins do pão
Produção de queijo e de outros produtos lácteos
Produção de manteiga
Produção de banha
Produção de azeite
Fabrico de vinagres
Produção de aguardentes
Produção de licores xaropes e aguardentes
Preparação de ervas aromáticas e medicinais
Preparação de frutos secos e secados , incluindo os silvestres
Fabrico de doces, compostas, geleias, e similares
Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas
Preparação e conservação de carne e preparação de enchidos,
ensacados e similares
Preparação e conservação de peixe e outros produtos do mar
Grupo 12 – Outras artes e ofícios
Salicultura
Moagem de cereais
Fabrico de redes
Fabrico de carvão
Fabrico de sabões e outros produtos de higiene e cosmética
Pirotecnia
Arte do vitral
Arte de produzir e trabalhar cristal
Arte de trabalhar o vidro
Arte de trabalhar o gesso
Arte de estofador
Joalharia
Organaria
Fabrico de instrumentos musicais de cordas
Fabrico de instrumentos musicais de sopro
Fabrico de instrumentos musicais de percussão
Fabrico de brinquedos
Fabrico de miniaturas
Construção de maquetas
Fabrico de aba-jours
Fabrico de perucas
Fabrico de aparelhos de pesca
Taxidermia (arte de embalsamar)
Fabrico de flores artificiais
Fabrico de registos e similares
Fabrico de adereços e enfeites de festa
Arte de trabalhar cera
Arte de trabalhar osso, chifre e similares
Arte de trabalhar conchas
Arte de trabalhar penas
Arte de trabalhar escamas de peixe
Arte de trabalhar materiais sintéticos
Gnomonica (arte de construir relógios de sol)
Relojoaria
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