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Ação legislativa 07/07/2010- CAS - Comissão de Assuntos Sociais. APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES.Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador César Borges. Deixa de ser computado o voto do Senador Roberto Cavalcanti, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" ( art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Ofício nº 101/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. PARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2009, do Senador Roberto Cavalcanti, que dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências. RELATOR: Senador CÉSAR BORGES I – RELATÓRIO (INTEGRA) É submetido ao exame desta Comissão,...

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Postado por: BRartesanato às 14hs57



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