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No BRartesanato artesão não paga

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O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o artesão e artesã conhecidos como informais possam se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Enquadram-se nesta nova lei empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil, ou seja, R$3 mil por mês, que possuam no máximo um funcionário com renda de até um salário-mínimo mensal ou o piso da categoria. As atividades que são permitidas são comércio, culinária, artesanato, serviços de estética, serviços de manutenção e reparação em geral, etc. O Artesão Empreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Paga apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Artes...

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Postado por: BRartesanato às 07hs33



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